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Jurisprudência - Ação declaratória

São Paulo – Retificação do registro de nascimento, alterando nome e sexo jurídico e mantendo o sobrenome familiar. (TJSP, Proc. nº 1001380-48.2017.8.26.0292, Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 17/07/2017).

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Maria Berenice Dias
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