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Jurisprudência - Ação declaratória

Rio Grande do Sul - Lajeado - Pedido de traslado de certidão de registro de união civil, lavrada em Bristol, na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres.  (RS, RD nº 00802.00355/2011, Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, j. 31/05/2012).

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Maria Berenice Dias
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