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Jurisprudência - Transexualidade - Mudança de nome e sexo sem cirurgia

São Paulo – Retificação do registro de nascimento, alterando nome e sexo jurídico e mantendo o sobrenome familiar. (TJSP, Proc. nº 1001380-48.2017.8.26.0292, Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 17/07/2017).

Sentença

Pernambuco – Ação de retificação de nome e sexo no registro civil. (TJPE, Proc. nº 0025484-24.2016.8.17.2001, Juíza de Direito Substituta Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira, j. 31/03/2017).

Sentença

Rio Grande do Sul - Retificação de registro. Mudança de sexo. Ausência de cirurgia de transgenitalização. Constada e comprovada a condição de transgênero, mostra-se viável a alteração do nome e do sexo junto ao registro civil de nascimento, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. Negaram provimento. (TJRS, AC 70071666903, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 09/03/2017).

Rio de Janeiro – Alteração de assentamento de nascimento. Retificação de dados complementares registrais. (TJRJ, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Marcia Malvar Barambo, j. 29/11/2016).

Sentença

Rio de Janeiro – Ação de retificação de registro civil. Retificação de dados complementares registrais. Ação declaratória de identidade. (RJ, Proc. 0006604-13.2016.8.19.0001, Juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, j. 31/10/2016).

Sentença

Pinhais - Paraná – Ação de retificação de registro civil. (PR, Proc. nº 0012201-50.2013.8.16.0033, Rel. Des. Marcia Regina Hernandez de Lima, j. 23/02/2015).

Sentença

São Paulo - Determina alteração no assento de nascimento e sexo. (TJSP, Proc. nº 0081364-68.2012.8.26.0100, 1ª Vara da Família e Sucessões, Juiz de Direito Alexandre Coelho, j. 11/11/2014).

Sentença

São Paulo – Santos – Alteração de gênero e prenome sem cirurgia. (TJSP, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, j. 31/10/2014).

Sentença

São José – Santa Catarina – Ação de alteração de registro civil objetivando a alteração de seu nome e de seu sexo de feminino para masculino. (MP, Autos nº 0300416-63.2014.824.0064, Promotor de Justiça Álvaro Luiz Martins Veiga, j. 15/09/2014).

Parecer

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Retificação de registro. Mudança de sexo. Ausência de cirurgia de transgenitalização. Constada e comprovada a condição de transgênero, inclusive já com alteração do nome deferida e efetivada, mostra-se viável deferir a alteração do sexo, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. Deram provimento. (TJRS, AI 70060459930, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 21/08/2014).

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Maria Berenice Dias
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