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Jurisprudência - Pensão por Morte - Justiça Federal

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. União homoafetiva. Pensão por morte de servidor. Ausência de verossimilhança. I. A antecipação de tutela é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão encontra-se vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no art. 273, caput e incisos, do código de processo civil. II. Resta ausente a verossimilhança necessária para o deferimento de tutela antecipada visando a implantação de pensão por morte de servidor em favor de suposto companheiro do mesmo sexo. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 2ª Região, AI 0000930-69.2013.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, p. 12/03/2014).

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Administrativo. Servidor. União homoafetiva. Pensão por morte. I. No tocante à união homoafetiva, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (plenário, unânime, julgamento em 05/05/2011), em pronunciamento com eficácia erga omnes e vinculante. II. Há, nos autos, suporte probatório suficiente à comprovação da existência da união homoafetiva. III. Cumpre registrar que a dependência entre os cônjuges ou companheiros é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.112/90, em sintonia com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. lV. Recurso e remessa necessária improvidos. (TRF 2ª Região, Ap-RN 0043923-87.2012.4.02.5101, 7ª T. Esp., Rel. Des. Reis Friede, p. 03/02/2014).

Rio de Janeiro - Servidor. Pensão. União homoafetiva. Comprovação. I. O STF firmou precedente reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, em pronunciamento com eficácia erga omnes e efeito vinculante que apresentou interpretação conforme à constituição do art. 1.723 do CC, à luz do art. 226, §6º, da CF. 3. Comprovada a união estável e duradoura com a falecida servidora e sendo presumida a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão em favor da autora, nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90. II. No que pertine, por sua vez, à data para início do pagamento da verba pleiteada, considerando que inexiste nos autos comprovação de que a parte autora teria ingressado com pedido administrativo para a concessão da pensão em testilha, deve-se considerar o dies a quo para pagamento do benefício em liça a data da citação da União Federal. III. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 2ª Região, Rec. 0023714-05.2009.4.02.5101, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal Reis Friede, p. 13/01/2014).

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Ação rescisória. Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Companheira. Relação homoafetiva. 1. Inaplicável ao caso o verbete nº 343 da Súmula do STF, uma vez que a matéria possui fundo constitucional. 2. O STF firmou precedente reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, em pronunciamento com eficácia erga omnes e efeito vinculante que apresentou interpretação conforme à constituição do art. 1.723 do CC, à luz do art. 226, §6º, da CF. 3. Comprovada a união estável e duradoura com a falecida servidora e sendo presumida a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão em favor da autora, nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90. 4. Desse modo, a negativa pelo acórdão de seu reconhecimento viola literal disposição de Lei, nos termos do art. 485, V, do CPC, apta a ensejar novo julgamento da causa e a procedência do pedido da demanda originária. 5. Pedido de rescisão julgado procedente. (TRF 2ª Região, AR 0016484-15.2011.4.02.0000, 3ª Sec. Esp., Rel. Des. Federal Luiz Paulo S. Araujo Filho, j. 15/08/2013). 

Acórdão

TRF 5ª Região - Ceará - Administrativo. Pensão por morte. Militar. Companheiro. União homoafetiva comprovada. Designação como beneficiário. Desnecessidade. Termo inicial. Citação. I. Em face dos julgamentos da ADI 4277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal equiparou a união homoafetiva à união estável, de modo que devem ser estendidos àqueles todos os benefícios concedidos a estes, desde que preenchidos os demais requistos legais para a sua concessão. II. A Lei nº 6880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, inclui o companheiro(a) como dependente do militar. III. A ausência de designação do companheiro pelo falecido militar como seu beneficiário não constitui óbice à concessão da pensão por morte, desde que comprovada a existência da união estável e de dependência econômica. lV. No caso, as provas documentais acostadas. Contracheque do militar falecido tendo como endereço residencial o mesmo do autor. E os depoimentos das testemunhas, em especial dos genitores do de cujus, comprovam a existência de união homoafetiva entre o demandante e o militar falecido, a qual perdurou até o óbito deste. Direito ao benefício de pensão por morte. V. Quanto ao termo inicial do benefício, inexistindo prova de requerimento administrativo, o mesmo será devido a partir da citação. VI. Juros de mora de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para estabelecer a data da citação como o termo inicial do benefício de pensão por morte. (TRF 5ª Região, REOAC 0005629-06.2012.4.05.8100, 4ª T., Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, p. 29/07/2013).

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro – Pensão por morte em razão do falecimento da companheira ex-advogada da União. (TRF 2ª Região, Remessa Ex Officio em AC 2010.51.02.002084-6, Rel. Reis Friede, j. 26/09/2012).

Decisão

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Servidor. União homoafetiva. Pensão. Requisitos da união estável. Falta de prova e idades discrepantes. Em tese, é até possível admitir o direito ao pensionamento em favor de companheiro do mesmo sexo, desde que provada a união amorosa pública, duradoura e contínua, tal qual a exige o artigo 1.723 do CC, em relação a homem e mulher. Entretanto, merece reforma a sentença que, sem considerar a manifesta fraqueza probatória, defere a pensão. O autor apenas provou que era procurador, e morava no mesmo endereço do servidor, auditor fiscal, 52 anos mais velho do que ele. Remessa necessária provida, restando prejudicada a apelação. (TRF 2ª Região, Proc. 0005307-58.2010.4.02.5151, 6ª T. Esp., Rel. Des. Federal Guilherme Couto, j. 25/04/2012).

TRF 5ª Região - Pernambuco - Administrativo e civil. Pensão. Servidor. União estável homoafetiva. Convivência duradoura, pública e continua, com finalidade de constituir família. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação que visa a assegurar o direito da parte autora ao recebimento de pensão por morte de servidor, com fundamento na existência de união estável homoafetiva. 2. É possível o reconhecimento do direito à concessão de pensão por morte a companheiro homossexual de ex-servidor, aplicando-se, por analogia, a regra consubstanciada no âmbito do regime geral da previdência social, por meio da instrução normativa nº 25, de 07 de junho de 2000, em obediência ao princípio da isonomia e da dignidade humana. (precedentes: TRF5, terceira turma, APELREEX 4775, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, 16/06/2009; TRF5, terceira turma AMS 98630, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira filho, 16/11/2007) 3. Sendo assim, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo fica adstrito ao preenchimento dos mesmos requisitos exigidos à comprovação de união heterossexual, quais sejam, os de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir entidade familiar. 4. Quanto às provas materiais, a autor acostou, dentre outros documentos, cópia da sentença que reconheceu a união homoafetiva entre o postulante e o instituidor do benefício desde 1984 até o óbito, fl. 92, além de documentos nos quais se verifica a identidade de endereços em nome do demandante e do falecido (31/42) e as cópias de declarações do IRPF de ambos, contendo o mesmo endereço (47/54). Além disso, consta dos autos a cópia de uma apólice de seguro de vida feito pelo ex-servidor em 2001, tendo como único beneficiário, o postulante, fl. 45. 5. Destarte, restou claramente demonstrada a existência de uma união homoafetiva entre o autor e o ex-servidor da universidade federal da paraíba, com duração aproximada de 20 anos, e cujo fim se dera com a morte deste último, sempre assistido por seu companheiro. 6. Assim, é devida a pensão por morte pleiteada, a contar do requerimento administrativo, na forma determinada pelo ilustre sentenciante. 7. Verba honorária fixada em r$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação da UFPB parcialmente provida, com relação aos honorários advocatícios. (TRF 5ª Região, AC 0007252-49.2010.4.05.8400, 1ª T., Rel. Des. Federal José Maria Lucena, j. 22/03/2012).

Acórdão

TRF 5ª Região - Ceará - Constitucional, civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável concomitante com o casamento. Reconhecimento. Possibilidade. Art. 226, CF/88. Rateio. Companheira e viúva. Cabimento. 1. A constituição federal consagra, em seu art. 226, especial proteção à família, exemplificando em seus parágrafos algumas modalidades além daquela constituída pelo casamento, tais como, a decorrente da união estável e a família monoparental. 2. Reconhecendo a máxima de que "o direito não pode negar o fato social", doutrina e jurisprudência têm conferido ampla eficácia a esse dispositivo, atribuindo destacada relevância ao vínculo afetivo, de modo a viabilizar a inclusão de relações homoafetivas no conceito de família e mesmo de relações concomitantes com o casamento, observadas as circunstâncias do caso concreto. 3. No caso em exame, restou evidenciada não apenas a dependência econômica, mas também que o de cujos coabitou harmoniosamente, durante vinte anos (1975 a 1996), com aquela com quem se uniu sob a lei civil e com a autora, em cuja companhia se encontrava quando do falecimento. 4. Hipótese em que, tendo sido demonstrada a constituição de relação familiar, inclusive com o nascimento de duas filhas, impõe-se a concessão do benefício almejado, mediante rateio em igual proporção com a viúva. 5. Apelação provida. (TRF 5ª Região, AC 0004795-71.2010.4.05.8100, 3ª T., Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, j. 22/03/2012).

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Constitucional e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. União homoafetiva. Companheiro. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Inexistência. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. Art. 53, inciso II, do ADCT. Termo inicial para pagamento. Data do requerimento administrativo. Honorários. Condenação razoável e proporcional. Aplicação da súmula nº 111 do STJ. 1. A pensão especial de ex-combatente, pretendida por dependente do instituidor falecido, que já vinha percebendo o benefício em vida, poderá ser requerida a qualquer tempo, a teor do contido no art. 53, inciso II, do ADCT, inexistindo a alegada prescrição de fundo de direito. 2. Quanto ao termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex- combatente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que deve ser considerada a data do requerimento administrativo e, na ausência de pedido na esfera administrativa, o termo inicial é a data da citação na ação. Precedentes. 3. No tocante à união homoafetiva, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (Plenário, unânime, julgamento em 05/05/2011), em pronunciamento com eficácia erga omnes e vinculante. 4. O conjunto probatório, notadamente documental e testemunhal revela-se suficiente à demonstração da união estável entre a parte autora e o ex-combatente falecido, até a data do óbito, bem como da sua dependência econômica para com o instituidor da pensão, o que lhe confere o status de companheiro do instituidor da pensão. 5. O pagamento da pensão especial para o companheiro do ex- combatente falecido se reveste em crédito de natureza alimentícia, de origem previdenciária, o que afasta a exigência de previsão orçamentária para a implantação imediata de seu pagamento, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do contido no art. 100 da CF. 6. O juiz pode arbitrar livremente o percentual da condenação em honorários, desde que o faça com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. No caso vertente, mostrando- se razoável e proporcional a condenação da União em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não representando este percentual montante irrisório ou excessivo, observando-se o contido na Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TRF 2ª Região, APL Reex. Nec. 0000003-74.2010.4.02.5120, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal, Jose Antonio Neiva, j. 29/02/2012).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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