Amazonas – Manaus – Ação de adoção. União homoafetiva. Fertilização in vitro. (AM, Proc. nº 0702283-47.2012.8.04.0001, Rel. Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, j. 22/04/2013).

São Paulo - Reconhecimento de dupla maternidade. (SP, Proc. 0001120-55.2012.8.26.0100, Rel. Juíza de Direito Helena Campos Refosco, j. 26/10/2012).

São Paulo - Ação declaratória de filiação. Dupla maternidade. (TJSP, Proc. nº 0016266-45.2012.8.26.0001, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, j. 26/07/2012).

São Paulo - Reconhecimento de união estável e de dupla maternidade. (SP, Proc. nº 0046498-05.2010.8.26.0100, Rel. Juíza de Direito Helena Campos Refosco, j. 29/05/2012).

São Paulo - Jacareí – Reconhecimento de dupla maternidade e autorização para o registro civil do filho nessas condições. (SP, Procedimento Interno nº 710/2012, 2ª Vara da Família e das Sucessões, Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 28/05/2012).

Bahia - Salvador - Ação de adoção – Inclusão do nome da mãe socioafetiva – União estável homoafetiva – Ação de maternidade socioafetiva - A relação de ambas é pautada no amor e afeto, sentimentos basilares para lastrear a vontade de formar uma entidade familiar. Filiação concebida através dos métodos de reprodução assistida – fertilização in vitro. Motivação de ambas para a concepção. (BA, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Antônio Mônaco Neto, j. 12/04/2012).

Pernambuco - Recife - Dupla parentalidade. (PE, Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família e Registro Civil, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 28/02/2012).

São Paulo - Infância e Juventude. Inscrição no cadastro de adoção. Pretendente que admite manter relação homoafetiva. Deferimento com base em estudos psicossociais. Reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares. Ausência de circunstâncias incompatíveis com a natureza da adoção. Recurso improvido. (TJSP, AC 9000004-19.2011.8.26.0576, Rel. Silveira Paulilo, j. 27/02/2012).

São Paulo – Santo Amaro - Ação de reconhecimento da filiação homoparental. Os filhos  concebidos por inseminação artificial, sendo que os óvulos de uma das mães foram fertilizados in vitro e implantado no útero da outra.   A sentença julgou procedente o pedido determinando o registro dos filhos no nome de ambas as mães. (Proc.  0203349-12.2009.8.26.0002, Juiz de Direito Fabio Eduardo Basso, j. 30/12/2010).

São Paulo - Ação declaratória de filiação - Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes - Indeferimento – Inocorrência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada - Irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. O pretendido reconhecimento da maternidade de M K E O constitui questão complexa e demanda aprofundamento na prova, inexistindo, por ora, prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Inexiste perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois os menores estão amparados pela mãe gestacional. Há perigo de irreversibilidade da medida, pois o registro público não se coaduna com a provisoriedade que encerra a liminar. (TJSP, AI 650.637-4/7, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 29/09/2009).