Santa Catarina - Araranguá - Proc. nº 004.10.004925-0, Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini, j. 25/02/2010.

Rio Grande do Sul - Registro como seu filho de outrem (art. 242, do código penal). 1. preliminar de nulidade afastada. 2. Provas. Existência do fato e autoria delitiva prova suficiente para condenação. 3. União homoafetiva. Barreiras morais e culturais para a adoção de crianças. Opção da "adoção à brasileira". 4. A falsificação para fins do registro é absorvida pelo ilícito do art. 242, CP. 5. Privilegiadora. Par$ único do art. 242 - Motivo de reconhecida nobreza. Reconhecimento 6. Readequação do apenamento fixado na sentença. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena in concreto. Recurso parcialmente provido, decretada prescrição. (TJRS, AC 70021254552, 5ª C. Crim., Rel. Des. Aramis Nassif, j. 07/05/2008).