JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Homofobia Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência

São Paulo – Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, e retificação dos assentos civis para constar como genitoras as autoras. (TJSP,Proc. nº 0002151-55.2013.8.26.0010, 1ª Vara da Família e Sucessões, Rel. Juíza de Direito Elizabeth Kazuko Ashikawa, j. 12/06/2013).

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São Paulo - Reconhecimento de dupla maternidade.(SP, Proc. 0001120-55.2012.8.26.0100, Juíza de Direito Helena Campos Refosco,j. 26/10/2012).

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São Paulo – Ação de retificação de registro civil. Inseminação artificial. Dupla maternidade. (SP, Proc. nº 0012939-86.2012.8.26.0100, 2ª Varade Registros Públicos, Juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, p.28/09/2012).

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SãoPaulo - Ação declaratória de filiação. Dupla maternidade. (TJSP,Proc. nº 0016266-45.2012.8.26.0001, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juiz deDireito Márcio Martins Bonilha Filho, j. 26/07/2012).

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São Paulo – Reconhecimento de dupla maternidade. (Proc. nºindisponível, j. 16/07/2012).

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São Paulo - Reconhecimento de dupla maternidade.(SP, Proc. nº 0046498-05.2010.8.26.0100, Juíza  de Direito Helena Campos Refosco, j.29/05/2012).

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São Paulo - Reconhecimento de dupla maternidade e autorização para o registro civil do filho nessas condições. (Procedimento Interno nº 710/2012, 2ªVara da Família e das Sucessões de Jacareí – Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 28/05/2012).

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Pernambuco – Registro de dupla parentalidade. (Proc. nº indisponível- 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 28/02/2012.

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Rio Grande do Sul – Ação de declaração de união estável homoafetiva e alteração de registros de nascimento. (Proc.10802177836 - 8ª Vara de Família e Sucessões Porto Alegre - Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 12/12/ 2008).

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São Paulo – Ação declaratória de filiação. Reprodução assistida. (TJSP, Proc. nº 451.01.2012.024830-8, 1ª Vara da Família e Sucessões de Piracicaba - Juíza de Direito Fabíola Helena de Paula Roque Lucato, j.09/10/2012).

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– Ação de reconhecimento de dupla maternidade. (Proc. nºindisponível, 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - Juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, j. 05/06/2013).

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Rio de Janeiro –Ação para registro de nascimento com dupla maternidade. (Proc. nº0395929-28.2013.8.19.0001, 1ª V. Fam. do Rio de Janeiro - Juíza de Direito Daniela Brandão Ferreira, j. 27/11/2013).

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