Direito Homoafetivo - Notícias - 25/07/2017 19:43:56

22/08/2011 - Estatuto da Diversidade Sexual

Está disponível a versão original do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue no dia 23 de agosto, na sede da OAB Federal, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M) e da Proposta de Emenda Constitucional, que na mesma oportunidade foi entregue para a Senadora Marta Suplicy.

Estatuto da Diversidade Sexual

 

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB elaborou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M). Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.

 

Na mesma oportunidade foi entregue à Senadora Marta Suplicy Proposta de Emenda Constitucional que:

- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero;

- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais;

- assegura o casamento homoafetivo.

 

A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).

 

Participaram da sua elaboração as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País e os movimentos sociais foram convidados a colaborar, tendo sido recebidas mais de duas centenas de propostas e sugestões.

 

1. Comissão da Diversidade Sexual

2. Ofício de encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional

3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

4. Ofício de encaminhamento do Estatuto da Diversidade Sexual à OAB

5. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

     5.1 Apresentação

     5.2 Exposição de motivos

     5.3 Legislação infraconstitucional a ser alterada

Parecer do relator Carlos Roberto Siqueira Castro

 

Versão em inglês

Versão em espanhol

Fonte: