AÇÕES

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03/02/2006
2006.02.03 - STF - ADI 3300 - referência
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31/03/2005
Autos 2005.61.00.900598-6,
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31/03/2005
2005.03.31 - SP - Autos 2005.61.00.900598-6
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01/07/1998
1998.07.01 - STJ - RHC 7475-SP
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07/05/1998
1998.05.07 - TJDF - APR 1778997
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15/05/1997
1997.05.15 - TJDF - APR 1731996
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08/03/1995
1995.03.08 - TRF 2ª Região - ACR 9202182990
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22/12/1994
1994.12.22 - TJSP - Ap. 912.617-0 -
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22/12/1994
1994.12.22 - TJSP - TJSP - AC 912.617-0
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