AÇÕES

2012.08.01 - TJSP - ADI 0296371-62.2011.8.26.0000 ementa

2012.08.01 - TJSP - ADI 0296371-62.2011.8.26.0000

2009.07.02 - STF - ADI 4277 - Intervenção do IBDFAM como Amicus curiae

2009.07.02 - STF - ADI 4277 - petição inicial

2009.07.02 - STF - ADI 4277- Parecer da AGU

2009.07.02 - STF – ADI 4277 - Referência 02.07.2009

2009.07.01 - STF - ADPF 178 - petição inicial

2008.02.25 - STF - ADPF 132 - petição inicial

2008.02.25 - STF - ADPF 132 - Intervenção do IBDFAM como amicus curiae

2008.02.25 - STF - ADPF 132 - parecer da AGU

2008.02.25 - STF - ADPF 132 - referência

Decisão

Decisão

Emenda

2006.02.03 - STF - ADI 3300 - petição inicial