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Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011 - Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.
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Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011 - Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.
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Projeto de Lei 2.153, de 2011 - Altera o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.
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Projeto de Lei 1.959, de 2011 - Tipifica crimes de discriminação em razão da opção sexual, aparência, origem e classe social.
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Projeto de Lei 457, de 2011 - Aumenta a pena dos crimes contra a honra, previstos nos arts. nº 138, 139 e 140, caput e § 2º; altera a redação do § 3º do art. 140, para incluir a orientação sexual e identidade de gênero como elementos para injúria qualificada e acrescenta a possibilidade de aumento de pena para dois terços no art. 141, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Projeto de Lei 1.846, de 2011 - Estabelece que constitui crime de tortura constranger alguém em razão de discriminação sexual.
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Projeto de Lei 1.510, de 2011 - Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.
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Projeto de Lei 1.281, de 2011 - Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
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Projeto de Lei 31, de 2010 - Altera o § 4º do art. 121 do Código Penal, para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesões corporais motivados por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional.
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Projeto de Lei 4.914, de 2009 - Acrescenta o art. 1.727-A no Código Civil para aplicar as relações de pessoas do mesmo sexo às normas da união estável.
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Projeto de Lei 4.373, de 2008 - Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.
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Projeto de Lei 3.712, de 2008 - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 2.976, de 2008 - Acrescenta o artigo 58-A à Lei dos Registros Públicos, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial, um nome social.
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Projeto de Lei 2.285, de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.
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Projeto de Lei 580, de 2007 - Altera o Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
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