Normatizações     RSS

02/01/2012
Provimento 001/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - ESPÍRITO SANTO

Regulamenta atos notariais e registrais relativos à união estável.

19/12/2011
Provimento 15/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça - GOIÁS

Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva.

12/12/2011
Provimento 223/2011 da Corregedoria Geral da Justiça - MINAS GERAIS

Dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável.

06/12/2011
Provimento 40/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça - ALAGOAS

Autoriza o processamento do pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo perante as Serventias Extrajudiciais.

21/11/2011
Provimento 39/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça - ALAGOAS

Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva.

18/11/2011
Portaria 1.612/2011 do Ministério da Educação

Assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.

11/10/2011
Provimento 17/2011 da Corregedoria Geral da Justiça - SANTA CATARINA

Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de União Estável e dá outras providências.

16/09/2011
Decreto Municipal 52.652/2011 - SÃO PAULO

Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia - CCH, no Município de São Paulo.

24/08/2011
Parecer 15.494/2011 da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos - RIO GRANDE DO SUL

Concede aos casais homossexuais o direito à Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e direitos estatutários.

17/08/2011
Instrução Normativa 126/2011 do Supremo Tribunal Federal

Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

29/06/2011
Resolução 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.

20/06/2011
Resolução 014/2011 do Conselho Federal de Psicologia

Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências.

17/06/2011
Resolução da Organização das Nações Unidas

Promove a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual e identidade de gênero.

13/06/2011
Portaria 1.353/2011 do Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.

09/05/2011
Ofício nº 81/P-MC do Supremo Tribunal Federal

Ofício do Min. Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a todos os Tribunais o julgamento, por unanimidade, que conheceu da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental 132 como Ação Direta de Inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Código Civil a interpretação conforme a Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo com entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.