Normatizações     RSS

29/07/2010
Provimento 174/2010 da Corregedoria Geral de Justiça - AMAZONAS

Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais.

14/06/2010
Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, foi elaborado por Comissão Técnica Interministerial, reflete o esforço do Governo e da Sociedade Civil na busca de políticas públicas que consigam responder às necessidades, potencialidades e direitos da população envolvida, a partir de sua implementação, bem como do fortalecimento do Programa Brasil sem Homofobia.

14/06/2010
Política Nacional de Saúde Integral de LGBT

Promovido pelo Ministério da Saúde apresenta a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) para ser implementada no Sistema Único de Saúde (SUS).

08/06/2010
Provimento 36/2010 dada Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça - MATO GROSSO DO SUL

Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais.

18/05/2010
Portaria 223/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoriza os servidores públicos federais transexuais e travestis a usarem o nome social.

07/05/2010
Provimento 07/2010 da Corregedoria - PERNAMBUCO

Dispõe sobre o registro de contratos e documentos que digam respeito a relações jurídicas de convivência ou sociedade de fato entre pessoas capazes, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

04/05/2010
Súmula Normativa 12/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Reconhece por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.

26/04/2010
Resolução 153/2010 do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - PARÁ

Considera dependente do plano de saúde o companheiro de união homoafetiva.

19/03/2010
Lei Complementar 50/2010 - SALVADOR

Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a contratarem serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

17/03/2010
Decreto 55.589/2010 - SÃO PAULO

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

17/03/2010
Decreto 55.587/2010 - SÃO PAULO

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado.

17/03/2010
Decreto 55.588/2010 - SÃO PAULO

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

24/02/2010
Resolução 33131-7/2010 - ANS

A Fundação Real Grandeza, uma das maiores fundações de previdência do Brasil, alterou o Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica Suplementar (PLAMES) para que os companheiros de união estável homoafetiva possam integrar o quadro de beneficiários do plano de saúde na condição de dependentes de Titulares Assistidos e Equiparados.

27/11/2009
PORTARIA Nº 220/2009 - BAHIA

Determina que todas as unidades e órgãos da SEDES, dos municípios e das entidades conveniadas ou contratadas de forma complementar à realização dos serviços financiados e co-fincanciados de proteção social básica e proteção social especial de alta e média complexidade instalados nos municípios habilitados na gestão da assistência social que compõem o Sistema Único de Assistência Social do Estado da Bahia – SUAS passem a registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos usuários dos serviços.

10/11/2009
Lei 5914/2009 - PIAUÍ

Assegura as pessoas travestis e transexuais à identificação pelo nome social.