Ceará - Fortaleza - Proc. 2009.81.00.003357-3, 6ª Vara Cível, Juiz Federal Francisco Roberto Machado, j. 02/06/2010.

Rondônia - Apelação cível. Reconhecimento de união homoafetiva. Princípios fundamentais. Direito à pensão por morte. Dependência presumida. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, é de ser atribuída normatividade idêntica à da união estável ao relacionamento afetivo entre homem e mulher, com os efeitos jurídicos daí derivados, evitando-se que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. É devida a pensão por morte ao companheiro, quando comprovada, por indícios complementados com prova testemunhal, o relacionamento homoafetivo estável até o óbito, caso em que se presume a dependência econômica. (TJRO, AC 0306550-68.2008.8.22.0001, rel. Des. Waltenberg Junior, j. 18/05/2010).

Goiás - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONVÍVIO MARITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pretensão de reconhecimento de união entre o recorrente e o parceiro já falecido, à equiparação da relação homossexual ao da união estável, visando nisto a percepção do benefício complementar de previdência, não pode ser intentada em face de quem não detém legitimidade à causa do reconhecimento de que o próprio benefício é derivado. Ressai, portanto, ilegítima para figurar na polaridade passiva da demanda a entidade previdenciária, posto que a mesma não tem capacidade de opor defesa ao alegado reconhecimento, cuja comprovação e declaração da convivência há de ser precedentemente buscada em face dos herdeiros do de cujus. Ofensa ao art. 3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 68180, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 27.01.2009).

Minas Gerais - PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO HOMOAFETIVA. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO. É qüinqüenal a prescrição do direito de ação para cobrança de benefício de pensão por morte, previsto em plano complementar de previdência privada, feito por companheiro que venha sobreviver ao segurado em relacionamento homoafetivo. Entretanto, o pagamento do benefício por ser natureza complementar somente é devido a partir da data de concessão do benefício pelo órgão de previdência oficial que, em decorrência de sentença judicial que reconheceu a existência da sociedade de fato e a dependência econômica entre os conviventes, pois apenas a partir desta declaração é que passa a ser exigível e existir o fundo de direito passível de prescrição. A existência de lacuna normativa que regulamente as relações homoafetivas não pode ser considerada obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica de fato e dos direitos dela decorrente, dentre elas o direito previdenciário, visto que não pode tal relacionamento ficar à margem do ordenamento jurídico, especialmente quando encontra amparo no princípio constitucional consagrado de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É dever da entidade de previdência privada complementar a inclusão do companheiro homossexual como dependente do titular falecido, especialmente quando reconhecido por sentença judicial a sociedade de fato entre os conviventes e existente a dependência econômica, geradora inclusive do direito à pensão pelo órgão previdenciário e segurador oficial. (TJMG - AC 1.0024.07.460401-8-001, REl. Duarte de Paula, j. 23.09.2009). 

São Paulo - Recurso ex officio e Apelação Cível. Ação Ordinária. Pensão por morte. União homossexual. Direito do parceiro sobrevivente a receber pensão, posto que dependente e tendo cumprido requisitos legais. Sociedade de fato comprovada por documentos juntados. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente. Decisão mantida. Recursos não providos. (TJSP – AC 646.253.5-3-00 – 2ª C. Dir. Público, Rel. Des. Henrique Nelson Calandra, j. 25.08.2009)

São Paulo - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO E INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPANHEIRA DE SERVIDORA PÚBLICA - RELAÇÃO HOMOAFETIVA " COMPROVADA, BEM COMO A DEPENDÊNCIA MATERIAL DA .AUTORA PARA COM A FALECIDA - PENSÃO DEVIDA - ART. 147, II, DA LC N° 180/78, COM A , REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 1.012/07 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ART. 5o, CÁPUT E INCISO I DA CF - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (TJSP – AC 531.643.5-0-00, 1ª C. Dir. Publ. Rel. Des. Regina Capistrano, j. 28.07.2009)

São Paulo - PREVIDÊNCIA - União Homoafetiva - Pensão por Morte - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação absoluta da existência de união estável, com intuito de entidade familiar entre a contribuinte e a autora - Fato que deve ser verificado mediante prova constituída nos autos - Manutenção da improcedência da ação, embora com fundamentos distintos da r. sentença, a qual apenas analisou a questão sob a ótica legal - Recurso não provido .(TJSP, AC 697.358.5/0-00, 11ª C. Dir. Publ., Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 15.06.2009)

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro - Processo 2009.06.12, Juíza de Direito Regina Coeli Medeiros de Carvalho, em 12.06.2009

São Paulo - Funcionário público municipal. Pensão por morte. Relação homoafetiva. Prova segura feita por meio de decisão transitada em julgado, proferida em ação de reconhecimento de sociedade de fato. Inteligência do art 223,§ 3o, da constituição federal, com relação às relações homossexuais e seu direito como entidade familiar. "Por ser a pensão por morte um beneficio previdenciário, que visa a suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico "Art 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a [ ] V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2o 7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que devera ser preenchida a partir de outras fontes do direito ( .)". (REsp n° 395 904/RS - 6a Turma de Superior Tribunal de Justiça - Min Hélio Quagha Barbosa, j 13/12/05 "- alteração da verba honorária - Redução para 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme é orientação desta Câmara – Recursos parcialmente providos. (TJSP, 11ª C.D.Púb., AC-Rev. 842.597-5/8-00; Ac. 3634272 , rel. Des. Pires de Araújo, j. 09.06.09).

Rio de Janeiro -  MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO  POR  MORTE  DE  COMPANHEIRO HOMOAFETIVO. ORDEM CORRETAMENTE CONCEDIDA.  A  falta  de  previsão  expressa,  ao tempo  do  óbito  do  ex-servidor,  não  pode  ser interpretada  em  desfavor  de seu  companheiro. Aplicação  dos  princípios  constitucionais  da dignidade  da  pessoa  humana  e  da  igualdade,  na medida  em que  as relações afetivas, sejam homo ou heterossexuais,  são  baseadas  no  mesmo  suporte fático.  Desnecessária  prova  de  dependência econômica. Desprovimento do recurso autárquico. (TJRJ – AC 2009.001.18566 - 12ª C. Cív., Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos, 04.06.2009.)

Minas Gerais - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO HOMOAFETIVA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI - CONCESSÃO.     - A relação homoafetiva não pode ser objeto de discriminação, à luz da diretriz traçada nos arts. 3º, IV e 5º, "caput", ambos da CF, e, assim, é lícito que o benefício previdenciário relativo à pensão por morte seja requerido por um dos conviventes do mesmo sexo. - Comprovando a autora a condição de companheira da ex-segurada por mais de cinco anos, nos termos do art. 7º, I, e art. 10, § 4º, da Lei Estadual nº 9.380/96, é cabível se conceder a pensão por morte. (TJMG – AC/RN 1.0024.07.465890-7/001 – 1ª C. Cív, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 28/04/2009)

São Paulo - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO HOMOAFETTVA - PROVA SEGURA FEITA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - INTELIGÊNCIA DO ART 223, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO ÀS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS E SEU DIREITO COMO ENTIDADE FAMILIAR - "Por ser a pensão por morte um beneficio previdenciário, que visa a suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico "Art 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a [ ] V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2o 7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciánrio, configurando-se mera lacuna, que devera ser preenchida a partir de outras fontes do direito ( .)". (REsp n° 395 904/RS - 6a Turma de Superior Tribunal de Justiça - Min Hélio Quagha Barbosa, j 13/12/05 "- alteração da veiba honorária - Redução para 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme é orientação desta Câmara - Recursos parcialmente provido. (TJSP - AC 842.594.5-8-00, 11ª C. Dir. Publ., Rel. Des. Pires de Araújo, j. 27.04.2009)

São Paulo - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Pensão - A pensão por morte é devida a companheiros de mesmo sexo na constância da união homoafetiva em face do princípio constitucional da igualdade (art. 5o, caput, I, CF). - O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. - Inteligência do art. 40, § 5o, CF. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 CC e art. 219 CPC) à razão de 6% ao ano, pois se trata de verba de caráter remuneratório (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97). - Precedentes do STF. - Sentença reformada. – Recurso provido. (TJSP, AC 726.939.5/7-00, 9ª C.D.Pub., Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 17.12.2008)

São Paulo - Pensão por morte - Relação homoafetiva. Lei 498/2006 reconhece o direito pleiteado. A recusa ofende os princípios constitucionais de dignidade humana, isonomia e liberdade. “Não basta equiparar as pessoas na lei ou perante a lei, sendo necessário equipará-las, também, perante a vida, ainda que minimamente. Recurso provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, AC 822.918-5/1-00, Relator Des. Marrey Uint, j.02.12.2008)

São Paulo - PENSÃO. União homoafetiva. Companheira. CF, art. 226. LCE n° 180/78, 147, IV. - 1. Pen­são. União homoafetiva. A redação original da LCE nº 180/78, art. 147 não reconhecia como beneficiário o companheiro ou companheira de mesmo sexo. Ante a tendência da jurispru­dência e o reconhecimento da união homoafetiva pela LCE n° 1.012/07, seria desnecessário rigor negar à autora a pensão que, a partir de então, foi concedida aos casos de igual natu­reza. - 2. Juros de mora. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, por tratar-se de verba paga pelo Estado a servidor ou a ex-servidor, nos termos do art. 1-F da LF n° 9.494/97, conforme posição tranqüila do Superior Tribunal de Justiça. - Sentença de procedência. Recurso oficial e do IPESP providos em parte para reduzir os juros. (TJSP, AC 7948245500, 10.ª C. Dir. Priv., rel. Des. Torres de Carvalho, j. 03/11/2008).