Rio Grande do Norte - Civil e processual civil.  Apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por afronta aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz suscitada pela parte autora-recorrente. Matéria que se confunde com o mérito. Transferência da sua análise para a fase meritória. Mérito. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva cumulada com  partilha de bens.  Sentença que reconheceu a união como uma sociedade de fato. Partilha dos bens amealhados na proporção da colaboração de cada uma das partes.  Possibilidade de analogia com a união estável como método integrativo.    Conjunto probatório suficiente para atestar a existência de união estável entre às partes. Partilha realizada de forma igualitária. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada. (TJRN – AC 2010.002501-0 Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.07.2010).

Minas Gerais - REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSEMG. INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA.A Constituição Federal não atua apenas como fundamento de validade das normas inferiores, mas como vetor de interpretação. A regra de conduta extraída dos enunciados normativos, portanto, deve ser adequada aos princípios constitucionais.O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 64/2002 deve ser interpretado de modo a permitir a máxima eficácia do princípio da igualdade. Não é possível ignorar a situação de fato - notória e ampla existência de relações homoafetivas na sociedade contemporânea - e condenar os sujeitos de tais relações a uma situação jurídica manifestamente prejudicial simplesmente em razão da opção sexual assumida.Nas ações de estado, a sentença tem eficácia erga omnes e, por isso, não pode a Administração deixar de reconhecer a equiparação judicial havida entre o relacionamento homoafetivo do impetrante e a união estável.Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação. (TJMG – Reex. Nec. 1.0024.08.256048-3/001. Rel. Desª. Albergaria Costa, j. 23/07/2009).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Seguros. Pedido de inclusão de companheiro do mesmo sexo como dependente negado na forma gratuita. Possibilitado mediante pagamento de contribuição cobrada aos maridos e companheiros do sexo masculino. Previsão no estatuto. Ausência de discriminação em face da orientação sexual. Questão meramente estatutária. O Estatuto da requerida exige de todos os maridos ou companheiros (sexo masculino), para que sejam incluídos como dependente. (TJRS, AC 70027328798, rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho, j. 24.06.2009).

São Paulo - Cível e Família – União homoafetiva - Pedido declaratório - Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para fins previdenciários - Ausência de discussão patrimonial - Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelos princípios gerais de direito - Aplicação do art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil - Situação equiparável à união estável, por aplicação dos  princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana - Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva — Proteção à família, em suas diversas formas de constituição - Matéria afeta ao Juízo da Família - Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado.(TJSP – CC 170.046-0/6-00, C. Esp. Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 16.03.2009).

Rio Grande do Sul – Porto Alegre - Proc. 10802177836, Ação de declaratória de união estável homoafetiva c/c alteração de registros de nascimento, Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 12/12/ 2008.

Paraná – Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada - pleito inicial para bloqueio de numerário na conta-corrente e ativos financeiros dos requeridos - natureza de medida cautelar de arresto - concessão da liminar - inviabilidade - requisitos específicos dos artigos 813 e 814 do código de processo civil não configurados. Agravo provido. (TJPR, AI 445.371-4, 3ª Vara Cível, rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 10/09/2008.

Minas Gerais - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO – CONTRATO - NÃO EXIGÊNCIA - CONCORRÊNCIA DE ESFORÇOS E RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DEFERIDA - COMPENSAÇÃO DE VALOR DEVIDO AO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não existe impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensa o deduzida em juízo não está regulada em lei. Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Não há que se falar em comprovação contratual de sociedade de fato, homoafetiva, a teor do disposto no art. 981 do CC, por esta não se tratar de uma sociedade empreendedora. Na meação a ser paga à apelada, o apelante faz jus a compensação de crédito que possui em relação ao preço do imóvel a ser partilhado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG – AC 1.0480.03.043518-8/001, Rel. Desª. Márcia de Paoli Balbino, j. 23.08.2007).

Rio Grande do Sul - RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEGRAÇAO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DA ASSOCIADA. UNIAO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. A união estável, com o advento da Constituição Federal, foi equiparada a entidade familiar. Tal situação foi reafirmada pelo Código Civil de 2003, consoante dispõe o art. 1.723. Dessa forma, não há impedimento legal que impossibilite a inserção da companheira da autora como sendo sua dependente nos assentamentos da requerida. Deram provimento. (TJRS, AC 70017063975, 5ª C. Civ., Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo, j. 25.04.2007)

Minas Gerais - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO HOMOAFETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. 1 - É da vara de família a competência para processar e julgar ação declaratória de união homoafetiva por meio da qual as autoras pretendem assegurar-se direitos patrimoniais como entidade familiar. 2 - A possibilidade jurídica do pedido, como uma das condições da ação, consiste na averiguação abstrata a respeito da viabilidade da pretensão deduzida frente ao ordenamento vigente. 3 - Afastados os argumentos, nos quais se pautou o Juiz 'a quo' para indeferir a inicial, e uma vez evidenciada a possibilidade jurídica do pedido, cassa-se a sentença, determinando o regular processamento do feito, para que seja aferido o mérito da questão litigiosa. V.V.P. (TJMG – AC 1.0024.05.817915-1/001(1), Rel. Des. Silas Vieira , j. 25/01/2007).

Ceará - INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. CONVIVÊNCIA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. COMPETÊNCIA. REGÊNCIA DA RELAÇÃO PELO DIREITO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. -A união entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, não repercute no direito de família, haja vista a necessidade de dualidade de sexos, a teor do artigo 226, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal de 1988. -A diversidade de sexos constitui requisito natural para o casamento e reconhecimento da união estável. -Caracterizada a convivência firme e segura entre homossexuais, os efeitos daí advindos devem ser decididos na esfera cível, posto que ocorrente apenas interesse patrimonial. -Conflito conhecido e improvido, no sentido de reconhecer a competência da vara cível. (TJCE, CC 2004.0001.0364-4/0, 12ª C. Cív., Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra, j. 26.10.2006).

Rio Grande do Sul - AÇÃO DECLARATÓRIA.  RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros, que retratam direitos e garantias fundamentais, se sobrepõem a quaisquer outras regras, inclusive à insculpida no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que exige a diversidade de sexos para o reconhecimento da união estável. 2. Restando devidamente comprovada a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre as partes, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, AC 70016660383, 8ª C. Civ., Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. 26.10.2006)

Mato Grosso – Cuiabá - Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva e Entidade Familiar, Juíza de Direito em substituição legal Adair Julieta Da Silva, j. 07.06.2006. 

Rio de Janeiro - União Homoafetiva. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva ad causam. Interesse de agir. 1. Dado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da expressa proscrição de qualquer forma de discriminação sexual, não há impedimento jurídico ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos patrimoniais aludidos pela Lei 8.971/94 e 9.278/96. 2. Interpretação sistemática do disposto no § 3° do art. 226 da Constituição Federal revela que a expressão homem e mulher referida na dita norma está vinculada à possibilidade de conversão da união estável em casamento, nada tendo a ver com o receito de convivência que, de resto, é fato social aceito e reconhecido, até mesmo fins previdenciários. 3. Precedentes Apcível n.° 2004.001.30635,a Décima Quarta Câmara Cível. Relator desembargador Marco Antonio Ibrahim. 4. Provimento do recurso. (TJRJ, AC 2005.001.34933, 8ª C.Civ., Rel. Desa. Leticia Sardas, j. 21/03/2006)

Rio Grande do Sul – Porto Alegre - Proc. 2003.71.00.052443-2/RS , Juiza Federal Maria Helena Marques de Castro,  j. 27 de outubro de 2005, Publ. 10/11/2005.

Rio Grande do Sul - AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da segregação e repúdio, em busca da normalização de seu estado e igualdade às parelhas matrimoniadas. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (TJRS - EI 70011120573, 4º Gru. C. Cív., Rel. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 10/06/2005).