Santa Catarina - Apelação cível. Ação declaratória de união estável homoafetiva c/c inventário. Demanda extinta sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação legal à pretensão do autor. Constitucionalidade recentemente confirmada pelo STF. Clara ofensa aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para a devida instrução. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal. Apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade). Reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. (...) a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. (ministro Celso de Mello, STF). (TJSC, AC 2008.029815-9, 2ª C. Dir. Civ., Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01/09/2011).

Mato Grosso do Sul - Agravo interno em agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão. Recurso não provido. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente. (TJMS, AgRg-AG 2011.019675-2/0001-00, 2ª T. Cív., Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, p. 16/08/2011).

Pernambuco - Constitucional. Civil. Apelação cível. Ação declaratória de união homoafetiva. Sentença que julgou procedente o pleito exordial. Amparo na constituição. Dignidade da pessoa humana. Igualdade. Provas nos autos que atestam a existência da união. Apelação cível não provida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos de Ação Declaratória de União Estável, cuja sentença julgou procedente o pleito exordial para declarar a existência de entidade familiar homoafetiva entre S.L.C.P.doL. e G.S.deM. 2. De início, cumpre observar ser plenamente possível demandar em Juízo a declaração de união homoafetiva. A orientação sexual não deve ser utilizada como critério de segregação. Negar a existência dessa entidade familiar é afrontar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto na Constituição: a dignidade da pessoa humana. 3. É certo que o Código Civil de 2002 não prevê expressamente a hipótese de união estável homoafetiva, uma vez que define haver a necessidade de que a união se opere entre pessoas de sexo oposto (caput do art. 1723 do Código Civil). Nada obstante, não há qualquer empecilho na utilização da analogia para importar os efeitos da união estável para a união homoafetiva. Isso tendo em vista que ignorar a existência dessa modalidade de família é agredir o preceito da igualdade, que norteia nosso ordenamento jurídico. 4. O Código Civil deve ser lido a partir da Constituição, o que nos leva à conclusão de que, em nome dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, devemos emprestar os efeitos civis da união estável à entidade familiar fundada na homoafetividade. 5. Diante das provas acostadas aos autos, temos que restou caracterizada a existência da união homoafetiva entre S.L.C.P.D.L. e G.S.deM., a qual deve importar os efeitos da união estável prevista em nosso Diploma Civil (art. 1723 e seguintes do C.C.), através de analogia, e em nome dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, os quais têm assento constitucional (art 1º inc. III e art. 5º caput da CF/88). 6. Apelação Cível não provida à unanimidade. (TJPE, AC 0232925-3, 3ª C. Cív., Rel. Des. Alfredo Sergio Magalhães Jambo, j. 14/07/2011).

Rio Grande do Sul - Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de união estável homossexual. Ocorrência. Agravo retido. Antes mesmo da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de equiparar as uniões estáveis homossexuais às uniões estáveis heterossexuais, a corte já reconhecia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável homossexual. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor o não provimento do agravo retido. Apelação. A prova produzida nos autos retrata que, dentro da peculiaridade própria de um casal homossexual, as partes conviveram de forma contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família. Caso em que deve ser mantida a sentença. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação. Por maioria. (TJRS, AC 263084-35.2010.8.21.7000, 8ª C. Civ., Rel. Des. Rui Portanova, j. 30/06/2011).

Distrito Federal - Direito constitucional e administrativo. Servidora pública. União homoafetiva. Reconhecimento para fins funcionais. Lacuna no ordenamento jurídico. Analogia. 1. A união homoafetiva merece proteção jurídica, ainda que não encontre no ordenamento jurídico em vigor regramento legal específico, porquanto traz em seu bojo a hodierna concepção de família que leva em conta os laços afetivos que unem essas pessoas em vida comum, bem como os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proibição de discriminação por motivo de orientação sexual. 2. O princípio da legalidade estrita, que impõe à administração pública o dever de realizar apenas o que está previsto em Lei, não caracteriza óbice à equiparação entre uniões homoafetiva e estável. UBI eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Ademais, o juiz não pode valer-se do non liquet, ex vi do art. 126 do CPC, do art. 4º da LICC e do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedente do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime. (TJDF, Rec. 2010.01.1.013690-7, Ac. 481.435, 2ª T. Cív., Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, p. 22/02/2011).

Piauí - Proc. nº 234932008, 4ª Vara de Família e Sucessões, Juiz de Direito Dr. Antonio de Paiva Sales, j. 27/01/2011.

Goiás - Goiânia - Proc. nº 200400396429, Juiz de Direito Danilo Luiz Meireles dos Santos, j. 26/01/2011.

Rio de Janeiro - Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva. Direito à sucessão. Imóvel adquirido pelas companheiras em partes iguais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da sociedade de como união homoafetiva e da parcela de apenas 20,62% do imóvel adquirido pelo casal na constância da união. Pedido da autora relativo à herança julgado improcedente. Pedido contraposto dos réus, irmãos da falecida, pela fixação de taxa de ocupação julgado improcedente. Reforma do decisum. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.971/94 que deve ser aplicada analogicamente ao caso vertente, sob pena de violação da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Parcela de 50% do único imóvel do casal que já integrava o patrimônio da autora, eis que esta figura RGI com, o co-proprietária do referido bem. Direito da autora à totalidade da herança deixada por sua companheira, que não deixou ascendentes nem descendentes, representada pela outra metade do imóvel (50%), na forma do art. 2º, III do antecitado diploma legal. Aplicação das regras da união estável às relações homoafetivas, mormente quando as conviventes se uniram como entidade familiar e não como meras sócias. Lacuna na lei que deve ser dirimida a luz dos princípios gerais e do direito comparado. Impossibilidade de dar tratamento diferenciado entre união heterossexual e união homossexual, eis que a própria Constituição veda expressamente a segregação da pessoa humana por motivo sexo, origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal Gaúcho e do STJ nesse mesmo sentido. Apelos conhecidos. Desprovimento do apelo dos réus, dando-se provimento ao apelo da parte autora. (TJRJ, AC 0007309-38.2003.8.19.0204, 19ª C. Cív., Rel. Des. Ferdinaldo Nascimento, j. 28/09/2010).

São Paulo - Declaratória de reconhecimento de união homoafetiva cumulada com partilha de bens e herança. Admissibilidade. Ordenamento jurídico vigente não exclui a pretensão da apelante. Situação fática que exige a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Divergência jurisprudencial já é suficiente para que o feito tenha regular sequência. Anulação da sentença deve prevalecer. Apelo provido. (TJSP, AC 994.09.277447-1, Ac. 4681851, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26/08/2010).

Rio Grande do Norte - Civil e processual civil.  Apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por afronta aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz suscitada pela parte autora-recorrente. Matéria que se confunde com o mérito. Transferência da sua análise para a fase meritória. Mérito. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva cumulada com  partilha de bens.  Sentença que reconheceu a união como uma sociedade de fato. Partilha dos bens amealhados na proporção da colaboração de cada uma das partes.  Possibilidade de analogia com a união estável como método integrativo.    Conjunto probatório suficiente para atestar a existência de união estável entre às partes. Partilha realizada de forma igualitária. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada. (TJRN, AC 2010.002501-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15/07/2010).

Minas Gerais - Reexame necessário. Apelação. Mandado de segurança. Ipsemg. Inclusão de dependente do segurado. Relação homoafetiva. A Constituição Federal não atua apenas como fundamento de validade das normas inferiores, mas como vetor de interpretação. A regra de conduta extraída dos enunciados normativos, portanto, deve ser adequada aos princípios constitucionais.O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 64/2002 deve ser interpretado de modo a permitir a máxima eficácia do princípio da igualdade. Não é possível ignorar a situação de fato - notória e ampla existência de relações homoafetivas na sociedade contemporânea - e condenar os sujeitos de tais relações a uma situação jurídica manifestamente prejudicial simplesmente em razão da opção sexual assumida.Nas ações de estado, a sentença tem eficácia erga omnes e, por isso, não pode a Administração deixar de reconhecer a equiparação judicial havida entre o relacionamento homoafetivo do impetrante e a união estável.Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação. (TJMG, Reex. Nec. 1.0024.08.256048-3/001. Rel. Desa. Albergaria Costa, j. 23/07/2009).

Mato Grosso - Apelação cível. Relação homoafetiva. Ação declaratória de união homoafetiva. Partilha de bens-procedência. Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da lei nºs 9.278/96 e 1.723 E 1.724 do código civil. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Competência -vara de família -união estável. Comprovação. Reconhecimento. Partilha de bens. Aplicação da analogia para integração da legislação. Art. 5º da lei nº 9.278/96. Recursos desprovidos. Inexistente vedação explícita no ordenamento jurídico para o reconhecimento da relação homoafetiva, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Ainda que especializada em assuntos da família, considerada em si mesmo, a matéria tratada na vara de família é de natureza cível. Se não há, na organização judiciária mato-grossense, juízo especializado para as questões homoafetivas, nada obsta às varas de família a competência para apreciar e julgar lides de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, em se tratando de situações que envolvem relações de afeto. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável formada por pessoas do mesmo sexo e adquiridos a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (TJMT, AC 132857/2008, 6ª C. Cív., Rel. Des. Juracy Persiani, j. 12/08/2009).

São Paulo - Cível e Família – União homoafetiva - Pedido declaratório - Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para fins previdenciários - Ausência de discussão patrimonial - Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelos princípios gerais de direito - Aplicação do art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil - Situação equiparável à união estável, por aplicação dos  princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana - Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva — Proteção à família, em suas diversas formas de constituição - Matéria afeta ao Juízo da Família - Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado.(TJSP, Conf. Comp. 170.046-0/6-00, C. Esp., Rel. Desa. Maria Olívia Alves, j. 16/03/2009).

Rio Grande do Sul – Porto Alegre -  Ação de declaratória de união estável homoafetiva c/c alteração de registros de nascimento. (Proc. 10802177836, Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 12/12/ 2008).

Distrito Federal - Administrativo. Ação declaratória. Reconhecimento da união homoafetiva. Servidoras do distrito federal. Fins previdenciários. Pedido de anotação da dependência econômica nos registros funcionais. Interesse do distrito federal. Competência de uma das varas da fazenda pública do DF. Lei de organização judiciária. Levando-se em conta que o pedido não se limita ao reconhecimento da união de fato entre as autoras, sendo este a causa de pedir para o pleito de inclusão da segunda autora como dependente da primeira nos registros funcionais de servidora pública distrital, a jurisprudência desta e. Corte tem determinado o processamento da demanda no Juízo Fazendário, em razão do interesse do Distrito Federal na resolução do conflito. (TJDF, Rec. 2007.01.1.150935-8, Ac. 328.682, 2ª T. Cív., Rel. Desa. Carmelita Brasil, p. 12/11/2008).